As Leis de Incentivo foram criadas pelo poder público, para alavancar alguns setores da economia. Por meio de renúncia fiscal o governo estimula investimento, crescimento e geração de empregos de um determinado setor, promovendo seu desenvolvimento social e econômico.

É permitida a destinação de impostos devidos nas três esferas: municipal, estadual e federal.

Esfera federal – Deduções a partir do Imposto de Renda para as empresas tributadas com base no Lucro Real e pessoas físicas que declaram o imposto por meio do modelo completo.

Esfera estadual – Empresa enquadradas no regime de recolhimento Débito e Crédito podem destinar parte do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.

Esfera municipal – O tipo de regime de tributação não conta, na medida em que ele não impacta a apuração de tributos como IPTU ou ISS (municipal).

Um elo entre empresas, sociedade, entidades do terceiro setor e governo, para promover transformação social e o bem comum à sociedade.

Porque não custa nada para quem apoia e é importante para a sociedade como um todo.

Você pode decidir onde será investido parte do que você pagaria aos cofres públicos, seja no esporte, cultura, saúde, educação ou social.

As empresas irão aumentar a visibilidade positiva da sua marca, sem custo!

As pessoas Físicas também podem escolher onde será aplicado o seu imposto, ajudar os projetos da sua preferência e deixar sua marca pessoal na vida das pessoas, deixando um legado e um exemplo de cidadão responsável.

Para utilizar os benefícios oferecidos pelas leis de incentivo as Pessoas Físicas que fazem sua declaração de imposto de renda no completo podem doar até 6% do seu imposto devido para o esporte, cultura e social.

Mas, se você faz a sua declaração no modelo simplificado, poderá realizar a doação direta para a organização, e se tornar um embaixador e porta-voz das causas realizadas.

Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem doar até 4% do seu imposto de renda devido (até 1% para projetos esportivos e até 4% para projetos culturais).

Você pode se basear na sua declaração do ano anterior e calcular 6% sobre o seu imposto devido na declaração, ou pode realizar uma simulação, utilizando a calculadora disponibilizada no site da Receita Federal. Clique aqui!

A destinação pode ser feita a qualquer momento, importante observar o ano calendário, se a doação, ou patrocínio for feita até o último dia útil de 2021, a sua dedução do imposto será feita na declaração do imposto do Renda, modelo completo, realizada no mês de abril de 2022.

São vários! Você é o gestor do seu imposto, passa a atuar diretamente na comunidade em que está inserido e terá a oportunidade de participar de momentos exclusivos, que serão realizados somente para as empresas e pessoas físicas que apoiarem os projetos.

Será reconhecido pelo poder público, receita federal e sociedade como uma empresa ou cidadão responsável que zela pela sua comunidade, pelo seu estado e pelo país.

Um recibo, junto com as orientações gerais sobre como fazer o lançamento do Incentivo na Declaração de Imposto de Renda, será enviado ao doador, via e-mail.

Este documento deve fazer parte da documentação relativa a sua Declaração do Imposto de Renda e as informações as informações constantes nesse recibo deverão ser lançadas na declaração.

Cada projeto possui conta exclusiva, que é criada, monitorada e fiscalizada pelos órgãos públicos. Os recursos são carimbados, todo o processo é acompanhado pelo órgão que deu a chancela de aprovação ao projeto e uma prestação de contas parcial e final, muito detalhada, que contempla a execução físico-financeira e a comprovação do cumprimento do objeto do projeto, é enviada e analisada por uma equipe de especialistas.

O valor da doação deve ser inserido na seção “Doações Efetuadas” do seu Programa Gerador da Declaração. Depois basta escolher o código referente ao tipo de doação que você realizou:

40 – Doações em 2020 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

41 – Incentivo à cultura.

42 – Incentivo à atividade audiovisual.

43 – Incentivo ao desporto.

44 – Doações em 2020 – Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso.

45 – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

46 – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O valor investido é ressarcido no ano fiscal seguinte ao ano do incentivo, na forma de abatimento ou restituição no Imposto de Renda, observando o limite máximo de 6%. Ou seja, os valores doados no exercício de 2021 serão abatidos na declaração do IR de 2022 e assim sucessivamente. Para os casos de restituição, é feita a atualização do valor total a restituir pela taxa SELIC, a contar da data de envio da declaração do imposto de renda.

Além do abatimento fiscal, a empresa irá promover e reforçar os seus valores institucionais, não somente para o seu público externo, mas também para os seus funcionários, promovendo o endomarketing; irá obter retorno de marketing, com a divulgação garantida da sua marca, em que todas as contrapartidas de imagem poderão ser trabalhadas em conjunto com a empresa; irá gerar novos conteúdos, que poderão ser utilizados em sites, redes sociais e demais meios de preferência da empresa, fortalecendo a comunicação da empresas e; terá a oportunidade de participar de momentos exclusivos, que serão realizados somente para as empresas e pessoas físicas que apoiarem os projetos.